AREsp 2601980 - DECISAO

AREsp 2601980 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; os embargos visam, na prática, reexame do mérito e efeito infringente só seria possível mediante comprovação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu; ademais, a decisão embargada fundamentou-se na impossibilidade de apreciar a tese constitucional e na incidência da Súmula n. 282/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Agravo Que Teve Provimento Negado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 357, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 282/stf, Efeito Infringente, Agravo
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 357, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 282/stf Efeito Infringente Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Agravo Que Teve Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegado prequestionamento do art. 357, § 4º do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; os embargos visam, na prática, reexame do mérito e efeito infringente só seria possível mediante comprovação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu; ademais, a decisão embargada fundamentou-se na impossibilidade de apreciar a tese constitucional e na incidência da Súmula n. 282/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.