REsp 2164426 - DECISAO

REsp 2164426 - DECISAO

Parties
Embargante: IRENE DUARTE DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prescrição
Processo Civil Direito Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Prescrição

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Parties

IRENE DUARTE DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos federais para admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 juízo de admissibilidade do Recurso Especial é bifásico