AREsp 2152980 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante apenas manifestou inconformismo com o resultado do acórdão, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 619 do CPP; o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente ao considerar não verossímil a versão policial, e a alegação de violação constitucional não pode ser apreciada pelo STJ por ser matéria reservada ao STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a autorizar embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Verossimilhança da versão policial sobre apreensão em via pública e ingresso no domicílio
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional via embargos de declaração perante o STJ (competência do STF, art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante apenas manifestou inconformismo com o resultado do acórdão, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 619 do CPP; o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente ao considerar não verossímil a versão policial, e a alegação de violação constitucional não pode ser apreciada pelo STJ por ser matéria reservada ao STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.