AREsp 2745511 - DECISAO

Verificou-se que o pedido de desentranhamento da petição foi formulado antes da prolação da decisão que homologou a desistência do recurso; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração E Seu Julgamento
Outcome: Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que homologou a desistência do recurso e determinando a distribuição dos autos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Desistência De Recurso, Desentranhamento De Petição, Distribuição Dos Autos

Processo Civil Embargos De Declaração Desistência De Recurso Desentranhamento De Petição Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração E Seu Julgamento

Legal Issues

1 Se houve pedido de desentranhamento da petição antes da decisão que homologou a desistência do recurso
2 Se os embargos de declaração podem ter efeitos infringentes para tornar sem efeito decisão anterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que homologou a desistência do recurso e determinando a distribuição dos autos

Orders

Tornar sem efeito a decisão embargada
Determinar a distribuição dos autos