AREsp 2686467 - DECISAO

AREsp 2686467 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante apenas manifestou discordância com o julgado, não demonstrando obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, implicando necessidade de revolvimento de premissas fático-probatórias e análise de lei local, o que afasta o acolhimento das alegações e ampara a rejeição, em consonância com jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: JOSE DE QUEIROZ FERREIRA FILHO; Embargado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 280/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 §1º Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 280/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 §1º Cpc/2015

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Parties

JOSE DE QUEIROZ FERREIRA FILHO

Embargante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de obscuridade ou contradição passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Se era necessário o pronunciamento sobre impugnação das Súmulas 7/STJ e 280/STF nas razões do agravo
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante apenas manifestou discordância com o julgado, não demonstrando obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, implicando necessidade de revolvimento de premissas fático-probatórias e análise de lei local, o que afasta o acolhimento das alegações e ampara a rejeição, em consonância com jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se