AREsp 2716259 - DECISAO

AREsp 2716259 - DECISAO

Em razão da previsão do art. 927, inciso V, do CPC, do recente julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e das razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Infringente, Tempestividade, Distribuição Dos Autos, Precedentes
Processo Civil Embargos De Declaração Efeito Infringente Tempestividade Distribuição Dos Autos Precedentes

Case Brief

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Parties

COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC
  3. 3 Concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Em razão da previsão do art. 927, inciso V, do CPC, do recente julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e das razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada