EAREsp 2495975 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por falta de condições de processamento dos Embargos de Divergência, especificamente pela não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento, o que impediu a comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para o prosseguimento do recurso.

Parties: Embargante: PAULO SERGIO RODRIGUES; Embargante: JAQUELINE GIOTTI RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade, Demonstração De Dissídio, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Demonstração De Dissídio Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1

Parties

PAULO SERGIO RODRIGUES

Embargante

JAQUELINE GIOTTI RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 admissibilidade dos embargos de declaração
2 omissão, contradição, obscuridade e erro material
3 requisito de comprovação do dissídio para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa