REsp 2105916 - DECISAO

REsp 2105916 - DECISAO

Reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem deixou de analisar questões suscitadas nos embargos de declaração que poderiam influenciar o desate da lide; anulou-se o acórdão embargado e determinou-se o retorno dos autos ao TJ-PR para novo julgamento dos embargos, além de conceder parcialmente liminar para impedir atos expropriatórios do patrimônio da recorrente.

Parties
Recorrente/executada: MARIA REGINA PEDRIALI FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provido o recurso especial para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anular o acórdão atacado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; liminar parcialmente deferida para obstar atos expropriatórios do patrimônio da recorrente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Correção Monetária, Juros Moratórios, Recurso Especial, Tutela De Urgência (liminar), Homologação De Cálculos Judiciais, Tema Repetitivo
Processo Civil Execução De Sentença Embargos De Declaração Preclusão Correção Monetária Juros Moratórios Recurso Especial Tutela De Urgência (liminar) +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA REGINA PEDRIALI FRANCO

Recorrente/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão estadual
  2. 2 Preclusão quanto ao índice de correção monetária e juros de mora
  3. 3 Efeito da inexistência de homologação de cálculos judiciais sobre a preclusão

Ratio Decidendi

Reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem deixou de analisar questões suscitadas nos embargos de declaração que poderiam influenciar o desate da lide; anulou-se o acórdão embargado e determinou-se o retorno dos autos ao TJ-PR para novo julgamento dos embargos, além de conceder parcialmente liminar para impedir atos expropriatórios do patrimônio da recorrente.

Court Disposition

Provido o recurso especial para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anular o acórdão atacado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; liminar parcialmente deferida para obstar atos expropriatórios do patrimônio da recorrente.

Orders

  • Anula-se o v. acórdão de fls. 125-129
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 73-79)