HC 913168 - ACORDAO

HC 913168 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos configuravam mera irresignação com o resultado do julgamento, a jurisprudência do STJ valida a abordagem e busca pessoal quando houver fundada suspeita, e o agravo regimental criminal foi corretamente processado sem necessidade de intimação prévia conforme art. 258 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Busca Pessoal, Fundadas Suspeitas, Ilicitude Da Busca À Residência, Intimação Prévia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Agravo Regimental Busca Pessoal Fundadas Suspeitas Ilicitude Da Busca À Residência +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Determinar se a pretensão do embargante consiste em mera irresignação com o resultado do julgamento
  3. 3 Legalidade da abordagem policial e da busca pessoal e da eventual extensão da busca à residência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos configuravam mera irresignação com o resultado do julgamento, a jurisprudência do STJ valida a abordagem e busca pessoal quando houver fundada suspeita, e o agravo regimental criminal foi corretamente processado sem necessidade de intimação prévia conforme art. 258 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.