AREsp 1839629 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão recorrido tratou das questões relevantes da lide e a insurgência traduz mero inconformismo, sendo aplicável a Súmula n. 282/STF quanto ao prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula n. 282/STF)
  3. 3 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão recorrido tratou das questões relevantes da lide e a insurgência traduz mero inconformismo, sendo aplicável a Súmula n. 282/STF quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão agravado.