AREsp 2604645 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados pois não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão abordou adequadamente a matéria e fundamentou que o exame do cabimento de indenização pelas benfeitorias implicaria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, não havendo, portanto, necessidade de integração do julgado.

Parties
Embargante: FLÁVIA SACILOTTO (FLÁVIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Locação, Ação Indenizatória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Locação Ação Indenizatória Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

FLÁVIA SACILOTTO (FLÁVIA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Cabimento de indenização pelas benfeitorias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão abordou adequadamente a matéria e fundamentou que o exame do cabimento de indenização pelas benfeitorias implicaria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, não havendo, portanto, necessidade de integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.