AREsp 2692485 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o decisum foi publicado no DJe em conformidade com a Lei n. 11.419/2006, com indicação dos advogados; não houve juntada de prova da suspensão de prazos por feriado local; e a pretensão é mera insurgência inadequada para embargos de declaração.

Parties: Embargante: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR 401
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intimação, Tempestividade, Publicação Em Dje, Nulidade Processual, Suspensão De Prazo, Prova Documental

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Case Brief

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR 401

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão
2 intimação do patrono
3 tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).