AREsp 2611438 - DECISAO

AREsp 2611438 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por reconhecer que houve omissão na apreciação, nos embargos de declaração, das alegações relativas ao prazo de prescrição e à citação do síndico da massa falida, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise das questões omitidas.

Parties
Agravante: COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ (MASSA FALIDA); Exequente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Em Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, anulando o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise das questões omitidas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Acórdão, Prescrição, Representação Da Massa Falida, Interrupção Da Prescrição, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Falência Execução Fiscal Embargos De Declaração Nulidade De Acórdão Prescrição Representação Da Massa Falida Interrupção Da Prescrição +2 more

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Parties

COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ (MASSA FALIDA)

Agravante

INSS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Em Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prescrição em execução fiscal pela citação do síndico da massa falida
  3. 3 marcos temporais da citação anterior à decretação da falência e da citação do representante judicial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por reconhecer que houve omissão na apreciação, nos embargos de declaração, das alegações relativas ao prazo de prescrição e à citação do síndico da massa falida, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise das questões omitidas.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, anulando o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise das questões omitidas.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada (e-STJ fls. 823/830)
  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial