AREsp 2522808 - ACORDAO

AREsp 2522808 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por configurarem tentativa de rediscussão do mérito do acórdão, o qual decidiu corretamente, nos termos da jurisprudência citada, que em casos de cumulação de pedidos envolvendo matérias de diferentes competências a ação deve prosseguir inicialmente na Justiça Especializada para exame das pretensões derivadas da relação de trabalho, ressalvada a possibilidade de posterior ação perante a Justiça Comum para resolver questões de reajuste do benefício.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Demandada: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Competência Jurisdicional, Cumulação De Pedidos
Processual Civil Previdência Privada Complementar Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Competência Jurisdicional Cumulação De Pedidos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Embargante

CEF

Demandada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Pretensão de reforma do julgado por via de embargos de declaração
  3. 3 Competência para apreciação de ações que cumulam matérias de diferentes competências

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por configurarem tentativa de rediscussão do mérito do acórdão, o qual decidiu corretamente, nos termos da jurisprudência citada, que em casos de cumulação de pedidos envolvendo matérias de diferentes competências a ação deve prosseguir inicialmente na Justiça Especializada para exame das pretensões derivadas da relação de trabalho, ressalvada a possibilidade de posterior ação perante a Justiça Comum para resolver questões de reajuste do benefício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.