AREsp 2683742 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, sanando o vício apontado; determinou-se, assim, tornar sem efeito a decisão embargada e distribuir os autos.

Parties: Embargante: AGROPECUARIA FELLI LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Efeito Infringente

Processo Civil Recursal Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Efeito Infringente

Case Brief

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Parties

AGROPECUARIA FELLI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
2 Se os embargos de declaração podem ser acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisão anterior e determinar a distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

Tornar sem efeito a decisão embargada
Determino a distribuição dos autos