AREsp 2701699 - DECISAO

AREsp 2701699 - DECISAO

Acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes porque, diante da determinação do Conselho Nacional de Justiça de suspensão dos prazos processuais de 02/05/2024 a 31/05/2024 para processos oriundos do Estado do Rio Grande do Sul, o Agravo em Recurso Especial foi considerado tempestivo, devendo tornar-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos Processuais, Agravo Em Recurso Especial, Atos Do Conselho Nacional De Justiça
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Processuais Agravo Em Recurso Especial Atos Do Conselho Nacional De Justiça

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Agravo em Recurso Especial em razão da suspensão de prazos determinada pelo CNJ
  2. 2 Aplicação de efeitos infringentes em Embargos de Declaração para sanar omissão/erro de julgamento

Ratio Decidendi

Acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes porque, diante da determinação do Conselho Nacional de Justiça de suspensão dos prazos processuais de 02/05/2024 a 31/05/2024 para processos oriundos do Estado do Rio Grande do Sul, o Agravo em Recurso Especial foi considerado tempestivo, devendo tornar-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada