AREsp 2554882 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão considerou a legislação vigente; em mandado de segurança preventivo não se reconhece direito líquido e certo fundado em alteração legislativa; e os embargos visavam reexaminar e reformar a decisão, o que não é hipótese de cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno) / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Preventivo, Efeitos Ao Recurso De Apelação (art. 1.012 Do Cpc), Alteração Legislativa (lei N. 14.689/2023 E Decreto N. 70.235/1972), Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc), Direito Líquido E Certo
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Preventivo Efeitos Ao Recurso De Apelação (art. 1.012 Do Cpc) Alteração Legislativa (lei N. 14.689/2023 E Decreto N. 70.235/1972) Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno) / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão relativa à alteração legislativa (Lei n. 14.689/2023)
  2. 2 Se o direito líquido e certo pode decorrer de alteração legislativa em mandado de segurança preventivo
  3. 3 Se é admissível utilizar embargos de declaração para reexame ou reforma do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão considerou a legislação vigente; em mandado de segurança preventivo não se reconhece direito líquido e certo fundado em alteração legislativa; e os embargos visavam reexaminar e reformar a decisão, o que não é hipótese de cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.