AREsp 2611140 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou apenas óbices de admissibilidade e não o mérito da controvérsia, inexistindo, portanto, omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à pretensão de reformar o julgado, e o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: Embargante; Embargado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Matéria De Mérito, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Reexame De Matéria De Mérito Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de alegada omissão quanto a pontos suscitados pela parte
  2. 2 Se o acórdão que examina apenas óbices de admissibilidade pode ser considerado omisso quanto ao mérito
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para promover reexame de matéria de fato ou produzir efeitos modificativos do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou apenas óbices de admissibilidade e não o mérito da controvérsia, inexistindo, portanto, omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à pretensão de reformar o julgado, e o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.