AREsp 2723139 - DECISAO

AREsp 2723139 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais violados, justificando a aplicação da Súmula 284/STF, e a insurgência corresponde a mera insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: LUCIANO ALVES GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração opostos por LUCIANO ALVES GALVAO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LUCIANO ALVES GALVAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  3. 3 Reiteração indevida de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais violados, justificando a aplicação da Súmula 284/STF, e a insurgência corresponde a mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração opostos por LUCIANO ALVES GALVAO.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).