AREsp 2723026 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que impugnou os fundamentos (Súmulas 7 e 83) que motivaram a inadmissão do recurso especial, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: BRF S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Art. 21 E, Inciso V Do Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Art. 21 E, Inciso V Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRF S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
2 Aplicabilidade do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
3 Possibilidade de reconhecimento de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

Tornar sem efeito a decisão embargada
Determinar a distribuição dos autos