AREsp 2700434 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; aplicam-se as regras do CPC/2015 (tempus regit actum) e, no caso, a indisponibilidade do sistema de peticionamento não tornou os dias indicados em dias não-úteis que interrompessem a contagem do prazo cujo término ocorreu em 25/03/2024, não coincidindo com o período de indisponibilidade; quanto ao agravo, a comprovação de feriados locais deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso, nos termos do art.1.003, §6º do CPC, o que não ocorreu, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: M P A TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.003, §6º Do CPC, Art. 219 Do CPC, Art. 216 Do CPC, Art. 224, §1º Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Feriado Local Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +4 more

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Parties

M P A TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os recursos (Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial) foram tempestivos
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; aplicam-se as regras do CPC/2015 (tempus regit actum) e, no caso, a indisponibilidade do sistema de peticionamento não tornou os dias indicados em dias não-úteis que interrompessem a contagem do prazo cujo término ocorreu em 25/03/2024, não coincidindo com o período de indisponibilidade; quanto ao agravo, a comprovação de feriados locais deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso, nos termos do art.1.003, §6º do CPC, o que não ocorreu, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)