EmbExeMS 10364 - ACORDAO

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Os segundos embargos foram rejeitados porque não demonstraram nova omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, apenas reiteraram argumentos já decididos, caracterizando intuito protelatório; por esse motivo aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos Embargos) / Julgamento/acórdão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Contradição E Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Contradição E Omissão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos Embargos) / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Reiteração de argumentos já apreciados como fundamento para aplicação de multa por recurso protelatório
  3. 3 Interpretação do alcance de decisões do STF e efeitos sobre execução de diferenças remuneratórias

Ratio Decidendi

Os segundos embargos foram rejeitados porque não demonstraram nova omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, apenas reiteraram argumentos já decididos, caracterizando intuito protelatório; por esse motivo aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.