AREsp 2368813 - ACORDAO

Não conheço dos embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nem indicou argumentos relevantes não apreciados, sendo os embargos recurso de fundamentação vinculada; advertiu-se sobre a possibilidade de multa em nova oposição manifestamente protelatória.

Parties: Embargante: FRIGOESTRELA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome: Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Integrativo, Admissibilidade Recursal, Súmulas 280 E 283 Do STF, Multa Por Oposição De Embargos

Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Integrativo Admissibilidade Recursal Súmulas 280 E 283 Do STF Multa Por Oposição De Embargos

Case Brief

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Parties

FRIGOESTRELA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

1 Cabimento do recurso integrativo previsto no art. 1.022 do CPC/2015
2 Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
3 Caracterização dos embargos de declaração como via de fundamentação vinculada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração
Advertência de imposição de multa em caso de nova oposição de declaratórios