RMS 71732 - ACORDAO

RMS 71732 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a reiterar argumentos já analisados no julgamento do agravo interno; assim, falta pressuposto de admissibilidade recursal, o que impede o conhecimento dos aclaratórios, com advertência quanto à aplicação de multa em caso de nova oposição protelatória.

Parties
Embargante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração como recurso de fundamentação vinculada
  3. 3 Aplicação de multa por oposição reiterada de embargos declaratórios protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a reiterar argumentos já analisados no julgamento do agravo interno; assim, falta pressuposto de admissibilidade recursal, o que impede o conhecimento dos aclaratórios, com advertência quanto à aplicação de multa em caso de nova oposição protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Advertida a parte embargante de que nova oposição de embargos declaratórios considerados protelatórios ensejará aplicação de multa