AREsp 2748355 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e a tempestividade alegada não foi comprovada quanto aos supostos feriados locais, cuja demonstração exige documento oficial no ato de interposição, não sendo aplicável a Lei n. 14.939/2024 por força do princípio tempus regit actum à data da intimação ocorrida antes de 31.7.2024; assim manteve-se o indeferimento e aplicou-se advertência sobre multa por futuros embargos protelatórios.

Parties
Embargante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 CPC, Art. 1.003, § 6º CPC, Lei N. 14.939/2024, Art. 1.026, § 2º CPC
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 CPC Art. 1.003, § 6º CPC +2 more

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 Se o recurso foi interposto tempestivamente diante de feriados e suspensões de prazos
  3. 3 Se é necessário comprovar feriado local por documento oficial no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e a tempestividade alegada não foi comprovada quanto aos supostos feriados locais, cuja demonstração exige documento oficial no ato de interposição, não sendo aplicável a Lei n. 14.939/2024 por força do princípio tempus regit actum à data da intimação ocorrida antes de 31.7.2024; assim manteve-se o indeferimento e aplicou-se advertência sobre multa por futuros embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)