AREsp 2754813 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque os embargantes não comprovaram, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência do feriado local (Corpus Christi) que supostamente suspendeu os prazos, exigência imposta pelo art. 1.003, § 6º, do CPC; Corpus Christi não é feriado nacional e, portanto, sua ocorrência deveria ter sido demonstrada por documento idôneo no momento do protocolo, e não se vislumbra omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado que justifique a alteração por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: SHIRLEY CARR HEIL; Embargante: HERMANN PINHEIRO HEIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Comprovação De Feriado, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Recurso Especial Comprovação De Feriado Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

SHIRLEY CARR HEIL

Embargante

HERMANN PINHEIRO HEIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser apresentada após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC e efeito temporal da alteração normativa pela Lei n. 14.939/2024 (tempus regit actum)
  3. 3 Se o art. 932, parágrafo único, do CPC permite sanar a intempestividade por ausência de comprovação do feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque os embargantes não comprovaram, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência do feriado local (Corpus Christi) que supostamente suspendeu os prazos, exigência imposta pelo art. 1.003, § 6º, do CPC; Corpus Christi não é feriado nacional e, portanto, sua ocorrência deveria ter sido demonstrada por documento idôneo no momento do protocolo, e não se vislumbra omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado que justifique a alteração por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por tratar-se de embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.