AREsp 2733631 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), razão pela qual o agravo não foi conhecido e o mérito do recurso especial não pôde ser examinado, não cabendo aos embargos suprir tal vício processual.

Parties
Embargante: GIVALDO ALEXANDRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GIVALDO ALEXANDRE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica
  3. 3 carência dos pressupostos recursais e não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), razão pela qual o agravo não foi conhecido e o mérito do recurso especial não pôde ser examinado, não cabendo aos embargos suprir tal vício processual.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sujeita à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).