AREsp 2747046 - DECISAO

AREsp 2747046 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o recolhimento das custas ao STJ foi efetuado em desacordo com a Resolução do STJ (campo da GRU com número do processo no Tribunal de origem) e a indicação errônea do processo na guia do preparo caracteriza a deserção do Recurso Especial; a parte, ainda que intimada para sanear o vício, não regularizou o preparo, sendo aplicável a Súmula 187 e, portanto, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: M.J. VOLPONI PRODUCOES FOTOGRAFICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção De Recurso, Preparo, Recolhimento De Custas, Súmula 187/stj, Intimação Para Saneamento
Processo Civil Recursos Especiais Custas Processuais Embargos De Declaração Deserção De Recurso Preparo Recolhimento De Custas Súmula 187/stj +1 more

Case Brief

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Parties

M.J. VOLPONI PRODUCOES FOTOGRAFICAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à indicação do número do processo na guia de recolhimento das custas
  2. 2 Se a indicação errônea do número do processo na GRU configura deserção do Recurso Especial
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar o vício alegado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recolhimento das custas ao STJ foi efetuado em desacordo com a Resolução do STJ (campo da GRU com número do processo no Tribunal de origem) e a indicação errônea do processo na guia do preparo caracteriza a deserção do Recurso Especial; a parte, ainda que intimada para sanear o vício, não regularizou o preparo, sendo aplicável a Súmula 187 e, portanto, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)