AREsp 2606756 - DECISAO

AREsp 2606756 - DECISAO

A parte, ao praticar ato incompatível com o pedido de gratuidade (optando pelo recolhimento do preparo), renunciou à isenção; assim, não se aplicam mais os dispositivos da gratuidade de justiça e é exigível o recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, §4º, do CPC. Como a parte juntou apenas comprovantes de agendamento e não o comprovante de efetivo pagamento, e tentou regularizar fora do momento oportuno incorrendo em preclusão consumativa, manteve-se o não conhecimento do recurso por deserção. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ADAILTON GOMES DOS SANTOS - GRAFICA E EDITORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Preclusão, Boa Fé Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Preclusão Boa Fé Processual

Case Brief

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Parties

ADAILTON GOMES DOS SANTOS - GRAFICA E EDITORA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o recolhimento simples das custas após pedido de gratuidade de justiça implica renúncia à isenção e enseja aplicação do art. 1.007, §4º, do CPC (recolhimento em dobro)
  2. 2 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Se a juntada de comprovantes de agendamento sem o efetivo pagamento regulariza o preparo ou se há preclusão consumativa

Ratio Decidendi

A parte, ao praticar ato incompatível com o pedido de gratuidade (optando pelo recolhimento do preparo), renunciou à isenção; assim, não se aplicam mais os dispositivos da gratuidade de justiça e é exigível o recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, §4º, do CPC. Como a parte juntou apenas comprovantes de agendamento e não o comprovante de efetivo pagamento, e tentou regularizar fora do momento oportuno incorrendo em preclusão consumativa, manteve-se o não conhecimento do recurso por deserção. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).