AREsp 2763247 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposto vício relativo à inadmissão de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
2. 2 Se a alegação genérica de que a matéria é jurídica afasta a aplicação da Súmula 7/STJ
3. 3 Se houve omissão/obscuridade/contradição ou erro material no decisum atacado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência de Súmula 7/STJ), e a alegação genérica de que a matéria seria apenas jurídica não é suficiente para infirmar tal decisão; além disso, foi advertida a parte acerca da multa prevista para embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

• Rejeitam-se os Embargos de Declaração
• Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil