AREsp 2756156 - DECISAO

AREsp 2756156 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, a impugnação dos fundamentos deveria ter ocorrido no Agravo em Recurso Especial, e a parte foi advertida de que reiterações poderão ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: INPAR PROJETO 45 SPE LTDA; Embargante: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

INPAR PROJETO 45 SPE LTDA

Embargante

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos de decisão que não admite Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, a impugnação dos fundamentos deveria ter ocorrido no Agravo em Recurso Especial, e a parte foi advertida de que reiterações poderão ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)