AREsp 2586937 - DECISAO

AREsp 2586937 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada continha fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de modificação das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração do laudo pericial, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem, assim, corretamente homologou o laudo por inexistir impugnação técnica capaz de infirmá‑lo.

Parties
Embargante: MANOEL CARLOS RODRIGUES GALANTE e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Laudo Pericial, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processo Civil Prova Pericial Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Laudo Pericial Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

MANOEL CARLOS RODRIGUES GALANTE e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à comprovação de divergência jurisprudencial sobre necessidade de nova perícia para aferir preço do imóvel
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao pedido de reexame do laudo pericial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para supressão de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada continha fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de modificação das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração do laudo pericial, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem, assim, corretamente homologou o laudo por inexistir impugnação técnica capaz de infirmá‑lo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Intimem-se.