REsp 1943988 - DECISAO

REsp 1943988 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e visam, na prática, o reexame de matéria fática/valoração de prova, hipótese incompatível com o instituto e vedada pela Súmula 7/STJ; a mera insatisfação da parte com a decisão não caracteriza vício a ser saneado por embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Reexame De Prova, Efeito Modificativo
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 735/stf Reexame De Prova Efeito Modificativo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração
  3. 3 Incidência das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e visam, na prática, o reexame de matéria fática/valoração de prova, hipótese incompatível com o instituto e vedada pela Súmula 7/STJ; a mera insatisfação da parte com a decisão não caracteriza vício a ser saneado por embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se