AREsp 2745933 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência citada, e apresentaram alegações genéricas quanto à Súmula 7/STJ, insuficientes para afastar o óbice. O momento adequado para impugnação dos fundamentos era a interposição do agravo em recurso especial, não os embargos de declaração.

Parties
Embargante: JACQUELINE FERREIRA LEITE; Embargante: JEAN CARLOS SILVA GAMA; Embargante: JOELMA SOUZA SANTOS; Embargante: JORGEAN SEBASTIAO RODRIGUES; Embargante: KAIO VENICIUS PINHO MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V)
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

JACQUELINE FERREIRA LEITE

Embargante

JEAN CARLOS SILVA GAMA

Embargante

JOELMA SOUZA SANTOS

Embargante

JORGEAN SEBASTIAO RODRIGUES

Embargante

KAIO VENICIUS PINHO MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir alegada falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decidido passível de correção por embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração, no recurso especial, de que a questão não depende de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência citada, e apresentaram alegações genéricas quanto à Súmula 7/STJ, insuficientes para afastar o óbice. O momento adequado para impugnação dos fundamentos era a interposição do agravo em recurso especial, não os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)