REsp 2121239 - DECISAO

REsp 2121239 - DECISAO

Conhecido o recurso especial; verifica-se que o tribunal de origem examinou os pontos relevantes, afastando omissão/negativa de prestação jurisdicional, mas a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC foi imposta sem prova do intuito manifestamente protelatório dos embargos; assim, o STJ deu parcial provimento ao recurso para afastar a multa.

Parties
Recorrente / Recorrente Especial: SIVALDO DOS REIS CAITANO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Protelatória (art. 1.026, § 2º, Cpc), Fundamentação Da Decisão, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Multa Protelatória (art. 1.026, § 2º, Cpc) Fundamentação Da Decisão Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

SIVALDO DOS REIS CAITANO DE FREITAS

Recorrente / Recorrente Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada pelo recorrente)
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional (alegada)
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por suposto caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial; verifica-se que o tribunal de origem examinou os pontos relevantes, afastando omissão/negativa de prestação jurisdicional, mas a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC foi imposta sem prova do intuito manifestamente protelatório dos embargos; assim, o STJ deu parcial provimento ao recurso para afastar a multa.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.