AREsp 2739656 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por não existir omissão, obscuridade ou contradição a sanar, e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a suspensão de prazos por recesso/feriado local, exigência estabelecida pelo art. 1.003, § 6º do CPC e consolidada na jurisprudência do STJ; não se admite complementação posterior nem aplicação do art. 932 para sanar intempestividade; a nova redação do § 6º só alcança intimações a partir de 31.7.2024.

Parties
Embargante: CLAUDIO FERREIRA DE PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Recesso Forense, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Ordem Pública
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Recesso Forense Admissibilidade Recursal Preclusão +1 more

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Parties

CLAUDIO FERREIRA DE PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não existir omissão, obscuridade ou contradição a sanar, e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a suspensão de prazos por recesso/feriado local, exigência estabelecida pelo art. 1.003, § 6º do CPC e consolidada na jurisprudência do STJ; não se admite complementação posterior nem aplicação do art. 932 para sanar intempestividade; a nova redação do § 6º só alcança intimações a partir de 31.7.2024.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.