AREsp 2162735 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria relativa à condenação em honorários de sucumbência e custas processuais deve ser decidida pelo juízo de origem, já que exigiria análise do direito local e do Edital do Acordo Paulista, não havendo omissão exigente de integração pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Custas Processuais, Competência Do Juízo De Origem, Homologação De Renúncia
Case Brief
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Parties
ESTADO DE SÃO PAULO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Se a omissão apontada quanto aos honorários de sucumbência poderia ser saneada pelo Superior Tribunal de Justiça
- 2 Competência para decidir sobre custas processuais e honorários advocatícios em processo extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria relativa à condenação em honorários de sucumbência e custas processuais deve ser decidida pelo juízo de origem, já que exigiria análise do direito local e do Edital do Acordo Paulista, não havendo omissão exigente de integração pelo Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Intimem-se.
Full Case Text
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