EAREsp 2413553 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o embargante apenas reitera matérias já decididas e tenta rediscuti-las, o agravo interno não foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ, e a alteração trazida pela Lei 14.939/2024 ao art. 1.003, § 6º, do CPC só se aplica quando a intimação da decisão recorrida ocorreu a partir de 31/07/2024, nos termos do princípio tempus regit actum.

Parties
Embargante: JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE; Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Tempus Regit Actum, Comprovação De Feriado Local, Lei 14.939/2024, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 168/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Tempus Regit Actum Comprovação De Feriado Local Lei 14.939/2024 Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC dada pela Lei 14.939/2024
  3. 3 Comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o embargante apenas reitera matérias já decididas e tenta rediscuti-las, o agravo interno não foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ, e a alteração trazida pela Lei 14.939/2024 ao art. 1.003, § 6º, do CPC só se aplica quando a intimação da decisão recorrida ocorreu a partir de 31/07/2024, nos termos do princípio tempus regit actum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.