AREsp 2591865 - ACORDAO

AREsp 2591865 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos apenas repetiram alegações já analisadas no acórdão embargado (mero inconformismo) e a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a corrigir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015) e aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos apenas repetiram alegações já analisadas no acórdão embargado (mero inconformismo) e a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a corrigir.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.