AREsp 2634407 - ACORDAO

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As razões dos embargos mostraram-se dissociadas da fundamentação do acórdão embargado, violando o princípio da dialeticidade e não indicando os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, além de não ter havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; por esses motivos, os embargos não foram conhecidos.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL BELO HORIZONTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Afronta ao princípio da dialeticidade por razões dissociadas do acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por oposição manifestamente inadmissível ou protelatória (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

As razões dos embargos mostraram-se dissociadas da fundamentação do acórdão embargado, violando o princípio da dialeticidade e não indicando os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, além de não ter havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; por esses motivos, os embargos não foram conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.