AREsp 2737476 - DECISAO

AREsp 2737476 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no decisum: as alegações acerca de feriados locais não foram comprovadas por documento oficial ou certidão no ato de interposição do recurso, a matéria havia sido apreciada pelo Tribunal e os embargos não são meio adequado para rediscussão; advertiu-se a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ETICA CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazos, Feriados E Expediente Forense, Prova De Feriado Local, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazos Feriados E Expediente Forense Prova De Feriado Local Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ETICA CONSTRUTORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão por não considerar a Portaria STJ/GP n.º 2 de 04 de janeiro de 2024
  2. 2 Contagem de prazos e suspensão por feriados locais (30 e 31 de maio de 2024)
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local por documento oficial ou certidão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no decisum: as alegações acerca de feriados locais não foram comprovadas por documento oficial ou certidão no ato de interposição do recurso, a matéria havia sido apreciada pelo Tribunal e os embargos não são meio adequado para rediscussão; advertiu-se a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa