AREsp 2608169 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; limitam-se a tentar rediscutir o mérito e a reanalisar argumentos já apreciados, sem demonstrar impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento, Súmulas 283/STF e 284/STF), estando obstado o conhecimento do recurso pela incidência da Súmula 182/STJ e pela jurisprudência que afasta a aplicação do art. 932, parágrafo único, para complementar fundamento de recurso nessas hipóteses.

Parties
Embargante: DANILO SERGIO CARVALHO VIEIRA; Embargante: CAROLINE GURGEL MOTA VIEIRA; Embargante: EVANISE DE NAZARE CARVALHO VIEIRA; Embargante: JOSE RODRIGUES VIEIRA FILHO; Embargante: FABIO HENRIQUE CARVALHO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma: Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
REJEITO os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Primazia Do Julgamento De Mérito, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

DANILO SERGIO CARVALHO VIEIRA

Embargante

CAROLINE GURGEL MOTA VIEIRA

Embargante

EVANISE DE NAZARE CARVALHO VIEIRA

Embargante

JOSE RODRIGUES VIEIRA FILHO

Embargante

FABIO HENRIQUE CARVALHO VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma: Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; limitam-se a tentar rediscutir o mérito e a reanalisar argumentos já apreciados, sem demonstrar impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento, Súmulas 283/STF e 284/STF), estando obstado o conhecimento do recurso pela incidência da Súmula 182/STJ e pela jurisprudência que afasta a aplicação do art. 932, parágrafo único, para complementar fundamento de recurso nessas hipóteses.

Court Disposition

REJEITO os presentes embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Advertência de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.