AREsp 2745167 - DECISAO

AREsp 2745167 - DECISAO

Acolheram-se os embargos porque a matéria controvertida no Recurso Especial não se enquadra no Tema 1174/STJ; por conseguinte, a determinação de devolução dos autos ao TRF3 para observância da sistemática dos recursos repetitivos foi tornada sem efeito, devendo os autos retornar para prosseguimento da análise do feito.

Parties
Embargante: CLUB ATLETICO MONTE LIBANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos retornem para prosseguimento do feito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Base De Cálculo De Contribuições Previdenciárias, FGTS, Salário Maternidade/paternidade
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Trabalhista Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Base De Cálculo De Contribuições Previdenciárias FGTS Salário Maternidade/paternidade

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Parties

CLUB ATLETICO MONTE LIBANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da matéria do Recurso Especial com o Tema n. 1174/STJ
  2. 2 Possibilidade de exclusão de valores da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT
  3. 3 Incidência da contribuição previdenciária e do FGTS sobre salário-maternidade e salário-paternidade

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos porque a matéria controvertida no Recurso Especial não se enquadra no Tema 1174/STJ; por conseguinte, a determinação de devolução dos autos ao TRF3 para observância da sistemática dos recursos repetitivos foi tornada sem efeito, devendo os autos retornar para prosseguimento da análise do feito.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos retornem para prosseguimento do feito.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torna-se sem efeito a decisão embargada.