RMS 71479 - ACORDAO

RMS 71479 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do entendimento consolidado pelo STF no Tema n. 339, não havendo omissão a ser suprida. Identificada a pretensão como mera rediscussão da matéria, afastou-se o cabimento dos embargos de declaração, que foram rejeitados; foi ainda advertida a possibilidade de multa para embargos reiterados conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2024 a 12/11/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF Agravo Interno Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2024 a 12/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 339 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do entendimento consolidado pelo STF no Tema n. 339, não havendo omissão a ser suprida. Identificada a pretensão como mera rediscussão da matéria, afastou-se o cabimento dos embargos de declaração, que foram rejeitados; foi ainda advertida a possibilidade de multa para embargos reiterados conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertida a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados