AREsp 1993536 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, omissão, contradição ou erro material); o alegado uso do termo "cosméticos" não configura erro material diante do conteúdo da sentença reformada que mencionou fitoterápicos e cosméticos, e admitir a pretensão demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA; Impetrado: ESTADO; Impetrado: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Impetrado: MUNICÍPIO DE BETIM/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Erro Material, Obscuridade, Omissão, Contradição
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança Súmula 7/stj Erro Material Obscuridade +2 more

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Parties

NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA

Embargante

ESTADO

Impetrado

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Impetrado

MUNICÍPIO DE BETIM/MG

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Natureza do suposto erro material (uso de "cosméticos" em vez de "fitoterápicos")

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, omissão, contradição ou erro material); o alegado uso do termo "cosméticos" não configura erro material diante do conteúdo da sentença reformada que mencionou fitoterápicos e cosméticos, e admitir a pretensão demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.