EAREsp 1960981 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos e aplicou o entendimento do STF (Tema 181), de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, quando o recurso extraordinário não supera a admissibilidade, a matéria não tem repercussão geral e eventual alegada violação constitucional seria indireta, caracterizando mera tentativa de rediscussão do mérito, inviabilizando os aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema 181 do STF)
  3. 3 Se a decisão embargada apresentou omissão ou vício que justifique aclaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos e aplicou o entendimento do STF (Tema 181), de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, quando o recurso extraordinário não supera a admissibilidade, a matéria não tem repercussão geral e eventual alegada violação constitucional seria indireta, caracterizando mera tentativa de rediscussão do mérito, inviabilizando os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Reiteração de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.