AREsp 2232924 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, a intempestividade do agravo em recurso especial gerou trânsito em julgado anterior à Lei n. 14.230/2021 e, assim, o Tema n. 1.199/STF e as alterações legislativas não se aplicam retroativamente ao caso; além disso, os embargos constituem mera tentativa de rediscussão da matéria, não incidindo nas hipóteses do art. 1.022 CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial; Embargos Rejeitados (julgamento Virtual 06/11/2024 a 12/11/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema N. 1.199/stf), Tema N. 181/stf, Lei N. 14.230/2021, Lei N. 14.939/2024, Tempestividade De Recurso, Formação Da Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso, Aplicação Temporal Das Normas Processuais, Art. 1.022 CPC, Art. 1.030 CPC, Art. 1.003 §6º CPC, Art. 1.046 CPC, Art. 14 CPC, Art. 1.026 §2º CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema N. 1.199/stf) Tema N. 181/stf Lei N. 14.230/2021 +11 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial; Embargos Rejeitados (julgamento Virtual 06/11/2024 a 12/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência do Tema n. 1.199/STF e da Lei n. 14.230/2021 permite aplicação retroativa em processo com trânsito em julgado anterior
  2. 2 Se a intempestividade do agravo em recurso especial impede a aplicação das novas regras sobre improbidade administrativa
  3. 3 Se o acórdão embargado apresentou vício de obscuridade, omissão, contradição ou erro material passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, a intempestividade do agravo em recurso especial gerou trânsito em julgado anterior à Lei n. 14.230/2021 e, assim, o Tema n. 1.199/STF e as alterações legislativas não se aplicam retroativamente ao caso; além disso, os embargos constituem mera tentativa de rediscussão da matéria, não incidindo nas hipóteses do art. 1.022 CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.