AREsp 2604011 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos têm notório intuito infringente; e o agravo em recurso especial não superou o juízo de admissibilidade por não impugnar especificamente o fundamento da decisão (art. 932, III, CPC), impedindo o exame do mérito.

Parties
Embargante: SHIGUENORI AGUNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Acórdão Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

SHIGUENORI AGUNI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos têm notório intuito infringente; e o agravo em recurso especial não superou o juízo de admissibilidade por não impugnar especificamente o fundamento da decisão (art. 932, III, CPC), impedindo o exame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.