EAREsp 2431922 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as matérias foram devidamente analisadas e a pretensão das embargantes tinha intuito infringente, implicando reexame de prova e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial à luz da Súmula nº 7/STJ; não se detectou má-fé ou intuito protelatório imediato, mas advertiu-se sobre possibilidade de multa em reiterações manifestamente protelatórias nos termos do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: ABBA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E INVESTIMENTOS LTDA.; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula Nº 7/stj, Prestação Jurisdicional, Intuito Infringente, Multa Por Uso Protelatório
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula Nº 7/stj Prestação Jurisdicional Intuito Infringente Multa Por Uso Protelatório

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Parties

ABBA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E INVESTIMENTOS LTDA.

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ à desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as matérias foram devidamente analisadas e a pretensão das embargantes tinha intuito infringente, implicando reexame de prova e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial à luz da Súmula nº 7/STJ; não se detectou má-fé ou intuito protelatório imediato, mas advertiu-se sobre possibilidade de multa em reiterações manifestamente protelatórias nos termos do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Ressaltar que a reiteração com intuito protelatório implicará a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.