AREsp 2720360 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não constar obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a pretensão de afastar a intempestividade não foi demonstrada por documento oficial comprovando feriado local no momento da interposição, sendo insuficiente o documento extraído da internet; a Lei 14.939/2024 não é aplicável à intimação ocorrida em 15.05.2024; determinou-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties: Embargante: CURTUME J KEMPE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prova Documental De Feriado, Sanção Por Embargos Protelatórios, Aplicação Temporal Da Lei N. 14.939/2024

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Case Brief

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Parties

CURTUME J KEMPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Conhecimento e provimento dos embargos de declaração
2 Comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo recursal
3 Suficiência de documento retirado da internet para comprovar interrupção do expediente forense

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)